Termos e condições de uso

1. Disputa e Cancelamento das Transações

5.1. A Transação realizada entre os USUÁRIOS credenciados no Sistema, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, será automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo USUÁRIO, em razão de informações errôneas indicadas pelo USUÁRIO no momento da realização da Transação; (ii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termo , ou (iii) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.1.1. Não será possível o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transações de carregamento ou resgate realizadas fora do âmbito do Sistema, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Instituição de Pagamento.

5.2. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser dirimidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que a CG3 BANK e a Instituição de Pagamento estarão isentas de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Termo .

5.4. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.

5.4.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento da CG3 BANK disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, será solicitado aos USUÁRIOS envolvidos, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.

5.4.4. Caberá unicamente à Instituição de Pagamento, por critérios próprios, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 30 (trinta) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.

5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.

5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.

5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USUÁRIO à Plataforma.

5.6. As Transações serão canceladas, automaticamente, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado indícios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Termo .

1. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que a Instituição de Pagamento, em conformidade com as disposições deste Termo , terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os débitos do USUÁRIO, de qualquer natureza.

6.2. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:

1. Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo USUÁRIO;
2. Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;
3. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do USUÁRIO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;
4. Sempre que houver o descumprimento das obrigações prevista neste Termo ou na legislação vigente; ou Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o USUÁRIO será comunicado pela CG3 BANK para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO, ensejará no pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGPM/FGV ou outro índice que vier a substituí-lo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados sobre a quantia devida.

6.3.2. A inadimplência do USUÁRIO ensejará, ainda, na rescisão imediata deste Termo e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta de Pagamento, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação.

7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento

7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos em razão deste Termo , efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerrá-la, mediante solicitação à CG3 BANK via Sistema.

7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.

7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a CG3 BANK e a Instituição de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.

7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta de Pagamento até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, a Instituição de Pagamento poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.

7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.7. A não utilização da Conta de Pagamento, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejará na cobrança de tarifa para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.

7.8. A partir do momento em que o USUÁRIO não possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento será encerrada independente de aviso prévio.

8. Remuneração

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recurso na Conta de Pagamento e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à CG3 BANK ou à Instituição de Pagamento (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

8.2. O USUÁRIO pagará: (i) tarifa por cada Transação realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento;
tarifa para a transferência de recursos para a conta corrente de terceiros (caso disponível); e (v) tarifas adicionais por outros serviços a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas.

8.2.1. O valor das tarifas será informado ao USUÁRIO no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

8.3. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, a Instituição de Pagamento poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao USUÁRIO.

8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a CG3 BANK solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. Tão logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

8.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio do Sistema, caso o USUÁRIO deixe de realizar o crédito em sua Conta de Pagamento, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termo .

8.5. A CG3 BANK ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

8.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar este Termo , sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a CG3 BANK ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável), mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.6. A Instituição de Pagamento poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.

8.7. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante prévia comunicação formal à CG3 BANK , com antecedência de 30 (trinta) dias.

9. Responsabilidades das Partes

9.1. Responsabilidade da CG3 BANK:

9.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos e Condições de Uso;

9.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da P lataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações;

9.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na P lataforma.

9.2. Responsabilidade dos USUÁRIOS:

9.2.1. Utilizar a P lataforma conforme os critérios de utilização definidos pela CG3 BANK, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a CG3 BANK e aos demais USUÁRIO ;

9.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na P lataforma; 9.2.3. Respeitar integralmente estes Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade, CCB, regras da instituição financeira parceira, legislação vigente e contratos entre as partes;

9.2.4. Efetuar o pagamento do empréstimo de forma tempestiva e integral;

9.2.5. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;

9.2.6. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a CG3 BANK de qualquer responsabilidade nesse sentido;

9.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

9.2.8. Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o USUÁRIO deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

9.2.9. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da CG3 BANK em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

9.2.10. Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

9.2.11. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

9.2.12. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

9.3. Além das responsabilidades elencadas no item 9.2., recomendamos fortemente que o USUÁRIO habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas operações.

9.4. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo a CG3 BANK ou a Instituição de Pagamento (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.

9.5 . A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a CG3 BANK não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.

9.6 . O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

9.7. Para utilização das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A CG3 BANK e a Instituição de Pagamento não serão responsáveis pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

9.8. O USUÁRIO compromete-se a isentar a CG3 BANK e a Instituição de Pagamento de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.

9.9. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a CG3 BANK e a Instituição de Pagamento de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a CG3 BANK ou a Instituição de Pagamento em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.

9.10. A Instituição de Pagamento poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

10. Isenção de responsabilidade da CG3 BANK:

10.1. A CG3 BANK não se responsabiliza por:

10.1.1. Eventual indisponibilidade da P lataforma, a qual não tenha dado causa.

10.1.2. Condutas dos USUÁRIOS ou da instituição financeira parceira e pelo descumprimento de suas obrigações.

10.1.3. Inserção de informações falsas pelos USUÁRIOS  .

10.1.4. Danos que o USUÁRIO possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

10.1.5. Danos que o USUÁRIO possa ter em decorrência do mau uso da P lataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

10.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

10.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na P lataforma. 10.1.8. O USUÁRIOS é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.

10.1.9 . A CG3 BANK não garante que as Instituições Financeiras parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.

10.1.10 . A CG3 BANK não atua e nem substituí consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na P lataforma;

10.1.11 . Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da P lataforma.

10.1.12 . A CG3 BANK não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

11. Regras de conduta e proibições

11.1. Os USUÁRIOS não podem:

11.1.1. Lesar direitos da CG3 BANK, dos operadores da P lataforma, de outros USUÁRIOS , de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

11.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da P lataforma ou acessar ilicitamente a CG3 BANK;

11.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a P lataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

11.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

11.1.5. Responsabilizar a CG3 BANK por condutas de USUÁRIOS que estejam cadastrados na P lataforma, de terceiros e das instituições financeiras parceiras.

11.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a P lataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam USUÁRIOS , a CG3 BANK ou terceiros.

11.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o USUÁRIO poderá ser bloqueado ou excluído da P lataforma, sem necessidade de aviso prévio.

12. Propriedade Intelectual

12.1.  A  titularidade  e  os  direitos  relativos  à  Plataforma  pertencem exclusivamente à CG3 BANK. O acesso à P lataforma e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

12.2. Todo o conteúdo da P lataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à CG3 BANK, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da CG3 BANK ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

12.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da P lataforma da CG3 BANK.

12.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na P lataforma.

13. Privacidade

13.1. A CG3 BANK dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Esse Aviso específico integra inseparavelmente este Termo , ressaltando-se que os dados de utilização da P lataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

14. Anticorrupção, antissuborno e antilavagem de dinheiro

14.1. Os USUÁRIOS se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

14.1.1. Os USUÁRIOS estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo, o USUÁRIO, conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

14.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a CG3 BANK poderá resolver o presente Termo , com base no descumprimento contratual do USUÁRIO , estando este sujeito a indenizar
as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a CG3 BANK porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

14.2. Os USUÁRIOS declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de Dinheiro”).

14.3. Os USUÁRIOS declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

14.3.1. Os USUÁRIOS se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

14.4. Os USUÁRIOS se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

15. Desdobramentos do acesso à plataforma

15.1. Apesar dos melhores esforços da CG3 BANK para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos USUÁRIOS , em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na P lataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da lataforma.

15.1.1. A CG3 BANK recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

15.2. A CG3 BANK se reserva o direito de unilateralmente modificar a P lataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

15.3. Nossa P lataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o USUÁRIOS deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

16. Alterações dos Termos e Condições de Uso

16.1. A CG3 BANK poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos e Condições de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da P lataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da P lataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso pelos USUÁRIOS .

16.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do USUÁRIO , será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

16.3. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CG3 BANK. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos e Condições de Uso.

17. Lei aplicável e foro de eleição

17.1. A P lataforma é controlada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

17.1.1. As pessoas que acessam ou usam a CG3 BANK a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

17.2. O USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

17.3. A CG3 BANK e o USUÁRIO concordam que o Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da P lataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Licença de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades

18. Contato

18.1. A CG3 BANK disponibiliza o seguinte canal para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio dos telefones Ouvidoria (11) 4780-5019 e Sac 0800 5802659, além do e-mail sac@cg3bank.com.br

Anexo Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago

Este Termo de Utilização do Cartão Pré-Pago é anexo (“Anexo”) e parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Plataforma da [CG3 BANK ] (“Termo”) e tem por objetivo estabelecer as condições para utilização do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO.

Ao utilizar o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO automaticamente concorda com  todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados.

Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condições, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condições para Abertura de Conta de Pagamento, os quais foram expressamente aceitos pelo USUÁRIO antes de solicitar o Cartão Pré-Pago.

Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, o USUÁRIO não deve utilizar o Cartão Pré-Pago.

Os serviços relacionados com o Cartão Pré-Pago serão prestados pela CG3 BANK LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 49.248.153/0001-41, com sede na Av. Ordem e Progresso, nº 157, Andar 19, bairro – Várzea da Barra Funda, Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, CEP:

01.141-030 (“CG3 BANK ”), em parceria com FLAGSHIP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº

23.114.447/0001-97, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, conjunto

12, Bairro Pinheiros, CEP: 05.407-003, na cidade de São Paulo, estado de São

Paulo (“Instituição de Pagamento”) e pela BIZ – TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária com sede na Rua Funchal, nº 203, Andar 12, Conjunto I, bairro Vila Olímpia, CEP: 04.551-904 , na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 07.155.434/0001-00 (“Emissora”).

1. Definições

1.1. Sem prejuízo das definições atribuídas no Termo e que também se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

• “Bandeira”: o arranjo de pagamento instituído pela VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ/ME 31.551.765/0001-43, licenciadora da marca e responsável pelos sistemas que permitem a emissão do Cartão Pré-Pago e credenciamentos dos Estabelecimentos.
• “Chargeback”: é o procedimento de contestação por meio do qual o USUÁRIO declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão Pré-Pago.
• “Estabelecimento”: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
•  

2. Objeto

2.1. Pelo presente Anexo, o USUÁRIO adquire o Cartão Pré-Pago físico, vinculado à Conta de Pagamento que será aberta perante a Emissora, possibilitando ao USUÁRIO aquisição de bens e serviços perante os Estabelecimentos filiados à Bandeira indicada no respectivo cartão.

2.2. O prazo para envio do Cartão Pré-Pago será informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da CG3 BANK .

2.3. Uma vez aprovada a emissão do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO, na qualidade de portador de um Cartão Visa, contará com os benefícios concedidos pela Visa e seus parceiros.

3. Credenciamento

3.1. Para aquisição do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deverá estar credenciado à CG3 BANK .

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USUÁRIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora.

3.3. Caso, após a emissão do Cartão Pré-Pago, a CG3 BANK , a Instituição de Pagamento e a Emissora constatem que o USUÁRIO forneceu informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do USUÁRIO, elas poderão (i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cartão Pré-Pago.

3.4. A CG3 BANK , a Instituição de Pagamento e a Emissora não serão responsáveis pelo uso indevido do Cartão Pré-Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cartão Pré-Pago pelo USUÁRIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evidências ou indícios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4. Utilização do Cartão Pré-Pago

4.1. Após a aprovação do seu credenciamento perante a CG3 BANK e a Emissora, USUÁRIO poderá realizar transações de pagamento com a utilização do Cartão Pré-Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:

1. Compras em Estabelecimentos: o USUÁRIO poderá realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pré-Pago, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet; e,
2. Saque: retirada de recursos em terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão Pré-Pago. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.

4.2. Assim que receber o Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO ficará responsável por conferir os seus dados, sendo que o Cartão Pré-Pago será entregue bloqueado, por medida de segurança e o desbloqueio deverá ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.

4.3. O USUÁRIO deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa, que possui termos e condições específicas para a sua utilização.

4.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso e guarda do seu Cartão Pré-Pago. Recomenda-se que o USUÁRIO que: (i) guarde seu Cartão Pré-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes físicos ou digitais, e; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cartão Pré-Pago; e, ainda, (iv) não utilize senhas relacionadas a datas ou outras referências pessoais do USUÁRIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de segurança

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão Pré-Pago, o USUÁRIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cartão Pré-Pago ou na Plataforma da CG3 BANK . Após o contato, o uso e acesso ao Cartão Pré-Pago poderá ser temporariamente bloqueado, até que o USUÁRIO receba novo cartão.

4.5.1. Com o cancelamento do cartão bloqueado, um novo Cartão Pré-Pago será emitido para o USUÁRIO, e será entregue nos prazos previamente informados. Poderão ser cobradas tarifas adicionais pela emissão do novo Cartão Pré-Pago, as quais serão automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USUÁRIO.

4.6. A CG3 BANK , a Instituição de Pagamento e/ou a Emissora não são responsáveis pelas transações de pagamento realizadas pelos titulares do Cartão Pré-Pago, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda perante os Estabelecimentos.

5. Chargeback

5.1. Caso o USUÁRIO não reconheça uma operação feita com o seu Cartão Pré-Pago ou problemas com saques em ATM, deverá entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback orientado pela própria emissora do Cartão.

5.1.1. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback dependerá do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do negócio que deu origem à transação, sem que tenha havido culpa ou dolo do USUÁRIO.

5.1.2. Caso seja acatado o Chargeback, o valor será creditado na Conta de Pagamento do USUÁRIO, no prazo estabelecido pela Emissora. Não sendo reconhecido o Chargeback, a transação de pagamento ou saque, serão mantidas.

5.2. O USUÁRIO está ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrerá para transações de pagamento efetuadas com a utilização do Cartão Pré-Pago para compras online ou sem cartão presente.

5.2.1. Não serão aceitos os procedimentos de Chargeback para transações com a utilização realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utilização de cartão físico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USUÁRIO.

1. Cancelamento do Cartão

6.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cartão Pré-Pago, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da CG3 BANK .

6.2. Além das disposições de cancelamento estabelecidas no Termo, a CG3 BANK poderá bloquear o Cartão Pré-Pago do USUÁRIO nas seguintes

hipóteses:

1. Caso o USUÁRIO viole quaisquer das disposições deste Anexo ou do Termo ;
2. Caso sejam verificadas transações de pagamento fora do padrão de uso, e o USUÁRIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informações para a comprovação de sua regularidade; ou
3. Em caso de falecimento ou insolvência do USUÁRIO.
4. Disposições Gerais

7.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais alterações para a utilização do Cartão Pré-Pago, mediante comunicação ao USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos, poderá rejeitá-los, e realizar o cancelamento do Cartão Pré-Pago.

7.2. Se o USUÁRIO utilizar o Cartão Pré-Pago após alteração deste Anexo, entende-se que concorda com todas as modificações realizadas.

7.3. O USUÁRIO desde já concorda que a CG3 BANK , a Instituição de Pagamento e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.